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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 629/2021

Em Leis Ordinárias 2021 140 downloads

Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento para exercício de 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 628/2021

Em Leis Ordinárias 2021 140 downloads

Dispõe sobre a criação do CACS - FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 627/2021

Em Leis Ordinárias 2021 148 downloads

Ratifica protocolo de intenção firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus

pdf Lei Complementar Nº 046/2022

Em Leis Complementares 2022 137 downloads

Altera o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itambé do Mato Dentro, de que trata a Lei Complementar n. 006/2009, a fim alterar a carga horária do cargo de Especialista em Educação, na forma que especifica.

pdf Lei Complementar Nº 047/2022

Em Leis Complementares 2022 138 downloads

Altera o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara municipal de Itambé do Mato Dentro/MG de que trata a lei complementar 001/2018, na forma que especifica

pdf Lei Complementar Nº 045/2022

Em Leis Complementares 2022 142 downloads

Reajusta o valor do piso salarial dos agentes de combates a endemias e dos agentes comunitários de saúde.

pdf Lei Complementar Nº 044/2022

Em Leis Complementares 2022 140 downloads

Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do município de Itambé do Mato Dentro.

pdf Lei Complementar Nº 043/2022

Em Leis Complementares 2022 135 downloads

Cria o cargo de Gerente da unidade Básica de Saúde.

pdf Lei Complementar Nº 042/2022

Em Leis Complementares 2022 141 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 006/2009.

pdf Lei Complementar Nº 041/2022

Em Leis Complementares 2022 139 downloads

Cria o cargo de Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Izabel Oliveira Salles.

pdf Lei Complementar Nº 040/2022

Em Leis Complementares 2022 138 downloads

Altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do município de Itambé do Mato Dentro.

pdf Lei Complementar Nº 037/2021

Em Leis Complementares 2021 149 downloads

Cria cargos de Técnico em Emfermagem de provimento temporário por excepcional interesse público

pdf Lei Complementar Nº 038/2021

Em Leis Complementares 2021 143 downloads

Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar Nº 033/2020.

pdf Lei Complementar Nº 039/2022

Em Leis Complementares 2022 141 downloads

Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar Nº 0332020.

pdf Lei Complementar Nº 036/2021

Em Leis Complementares 2021 144 downloads

Cria cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária de Provimento Temporário

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Endereço

Rua do Rosário, 382 - Centro
Itambé do Mato Dentro - Cep 35820-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17:00
Telefone: (31) 3836-5265
Email: ouvidoria@camaraitambedomatodentro.mg.gov.br