Projetos de Resoluções 2023 - Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Resoluções 2023

Documentos

pdf Projeto de Resolução Nº 002/2023

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Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange à segregação de funções e distribui as funções inerentes aos procedimentos administrativos relativos aos processos de contratação pública no âmbito do poder legislativo do Município de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf Projeto de Resolução Nº 001/2023

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Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange aos procedimentos físicos de dispensa de licitação.

pdf PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2024

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Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com o Poder Executivo do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, para a cessão de servidor municipal e dá outras providências.

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Endereço

Rua do Rosário, 382 - Centro
Itambé do Mato Dentro - Cep 35820-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17:00
Telefone: (31) 3836-5265
Email: ouvidoria@camaraitambedomatodentro.mg.gov.br