Projetos de Leis Complementares 2023 - Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro

pdf Projeto de Lei Nº 011/2023

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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 007/2023

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Altera o Art. 62 da Lei Complementar n˚005/2009 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, bem como regulamenta a concessão de diárias para Servidor ou o detentor de Função Contratual, Comissionados, Secretários Municipais, Prefeito e Vice – Prefeito do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, na forma que especifica.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 006/2023

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Altera a Lei Complementar n˚11/2011 que dispõe sobre o Programa Saúde da Família – PSF, e da outras providências para extinguir a Função de Auxiliar de Enfermagem e criar a função de Técnico de Enfermagem.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 005/2023

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Altera a Lei Complementar n˚006/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, a fim de aumentar o número de vagas do cargo de Professor PEB II, na forma que especifica.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 004/2023

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Altera a Lei Complementar n˚006/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, a fim de majorar os vencimentos do cargo de Diretor Escolar e Diretor da CMEI, na forma que especifica.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

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Cria a Diretoria de Prestação de Contas e o Cargo de Diretor de Prestação de Contas – Altera dispositivo da lei Complementar n˚001/2008, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro, bem como altera a Lei Complementar n˚009/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023

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Dispõe sobre a implementação do piso nacional para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do município de Itambé do Mato Dentro.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023

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Altera a Lei Complementar Nº 001/2018 sobre a organização administrativa e o plano de cargos e salários da Câmara Municipal.

Acesso à informação

Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis Complementares 2023

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